Fabio Ferreira

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Advogado, Pós-Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela Atame Pós-Graduação. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás.

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Cintia Barros, Advogado
Cintia Barros
Comentário · há 9 anos

Resposta à acusação

Larissa Assunção · há 11 anos
ela não fundamentou a peça no 386 do cpp, e sim no 396-A...
O 386 que ela usou foi pra falar da absolvição sumaria.
Resposta a acusação se fundamenta no art 396 e 396-A ambos do CPP.
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Correio Forense
Correio Forense
Notícia · há 9 anos
STF extingue ação por tráfico porque policiais invadiram casa sem mandado judicial

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Na sessão desta terça-feira (18), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 138565, extinguir processo penal que tramitava contra O. T. N., que...
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